Wednesday, September 28, 2022

Institucional

Ouvidoria - Secretaria Municipal de Gestão e Governança

Telefone para contato: (63) 992574388
Email: ouvidoria@portonacional.to.gov.br
Endereço: Av. Murilo Braga, N: 1887, Centro - 77500000
Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

Competência:

1. receber demandas (reclamações, consultas, sugestões e elogios) relativas ao desempenho das diversas áreas que compõem o Executivo Municipal, relacionadas aos serviços por elas prestados.
2. propor recomendações que promovam a qualidade e a eficiência da Administração Executiva Municipal Direta, para melhorar a gestão e alcançar o equilíbrio na atuação regulatória.
3. exercer o acompanhamento das ações e da atuação do Município, como meio de colaborar para o fortalecimento e o desenvolvimento da instituição.

Protocolo

Telefone para contato: (63) 992560108
Endereço: Av. Murilo Braga, N: 1887, Centro - 77500000
Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

Secretarias

Secretaria Municipal da Administração

Responsável: Secretário Interino Loenis Fernandes Sirqueira
Telefone para contato: (63) 33636000
Endereço: Av. Murilo Braga, N: 1887, Centro - 77500000
Email: secadmpn@portonacional.to.gov.br
Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

Competência:

a) registrar, controlar e gerir os dados referentes aos diversos agentes públicos vinculados ao Executivo Municipal, adotando as medidas necessárias e baixando os atos correspondentes aos diversos procedimentos, individuais e coletivos, afetos ao cumprimento das normas específicas de gestão de pessoal
b) acompanhar a elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
c) coordenar as atividades do Arquivo Central, administrando a folha de pagamento dos servidores;
d) controlar a gestão dos sistemas administrativos de patrimônio mobiliário municipal e realizar, no âmbito da Administração Municipal, por meio de sua central de compras, a aquisição de mobiliário, equipamentos, sistemas operacionais, softwares e demais materiais de expediente.

Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação

Responsável: Secretária Keila Viana Ribeiro Maciel
Telefone para contato: 63) 3363-5774
Endereço: Av. Antônio Aires Primo, N: 2138, Centro - 77500000
Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

Competência:

a) planejar e organizar os sistemas municipais de Assistência Social, de Habitação e de Cidadania;
b) articular as políticas públicas
c) garantir a eficácia e eficiência do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social e da Habitação;
d) planejar e organizar os sistemas municipais de Assistência Social, de Habitação e de Cidadania, bem como articular, coordenar e executar as políticas de habitação e sociais do Município em consonância com a política de habitação da União e do Estado, e a política social em conformidade com a Lei nº 8.742/93 - LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), que trata das definições, objetivos, princípios, diretrizes, benefícios, serviços, programas, projetos de financiamento da Assistência Social, e pelas Normas Operacionais Básicas - Federais e Estaduais, as Leis Estaduais e a Legislação Municipal pertinente.

Secretaria Municipal da Comunicação

Responsável: Secretária Meire Anny Oliveira de Almeida Moreira
Telefone para contato: (63) 33636000
Endereço: Av. Murilo Braga, N: 1887, Centro - 77500000
Email: secom@portonacional.to.gov.br
Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

Competência:

a) Desenvolver as ações técnicas de articulação, promoção e divulgação de iniciativas governamentais, inclusive referentes aos eventos oficiais do Município, utilizandose de todos os meios midiáticos possíveis, incluindo-se as redes sociais;
b) Desenvolver estratégias para estabelecer um canal informativo de fluxo contínuo com a imprensa e a comunidade, detalhando, de outro lado, ao Chefe do Executivo Municipal as notícias de interesse do Município, incluindo-se as referente à opinião pública sobre diversos assuntos;
c) Desenvolver os trabalhos de relações públicas e cerimônia, por meio de sua diretoria de cerimonial

Secretaria Municipal da Compras e Licitações

Responsável: Sérgio Avelino do Nascimento Santos
Telefone para contato: (63) 3363-6000
Email: secretariadecomprasporto@gmail.com
Endereço: Av. Murilo Braga, N: 1887, Centro - 77500000
Horário de Atendimento: 08h às 12h - 14h às 18h
Site:  http://portonacional.to.gov.br

Competência:

a) planejar, executar e coordenar as atividades que visem à aquisição de materiais e serviços do município;
b) organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
c) adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor;
d) encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários a contabilização e pagamento;
e) elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação;
f) elaborar contratos administrativos e convênios;
g) elaborar e realizar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
h) publicar extratos de contratos, convênios, resultados de licitação, dispensa e inexigibilidade;
i) prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de prestação de serviços e aquisições da Administração Municipal;
j) programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes do Governo Municipal, pertinentes à Diretoria de Compras e Licitações;
k) prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz da Comissão de Licitação.

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Responsável: Secretário Fernando Roberto Windlin
Telefone para contato: (63) 991151929
Email: seccultura@portonacional.to.gov.br
Endereço: Av. Antônio Aires Primo, N: 2138, Centro - 77500000
Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

Competência:

a) preservar o patrimônio histórico-cultural do Município;
b) promover:
1. a realização de eventos e produções artístico-culturais, incluindo-se festivais, mostras e circuitos de arte que contemplem a diversidade étnica, cultural e religiosa do Município;
2. o intercâmbio cultural, através de convênios com órgãos e entidades, públicas e privadas;
3. desenvolver políticas públicas, programas, projetos e ações que se habilitem à constituição, ao fortalecimento e à manutenção, conforme o caso, do acervo histórico-cultural do Município, incluindo-se bibliotecas, teatros e museus;
4. fomentar as artes cênicas, visuais, musicais e literárias;
5. desenvolver políticas públicas, programas, projetos e ações que se habilitem ao mapeamento das potencialidades e ao desenvolvimento do turismo municipal, considerando todas as perspectivas de sua ampla divulgação;
6. estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às suas respectivas atividades

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital

Secretário Interino Edson Pires de Almeida Junior
Telefone para contato: (63) 9999-3637
Endereço: Rua Porto Nacional S/N APM 01 e 02, QD 08, Loteamento Orla - 77500000
Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

Competência:

a) conduzir à respectiva área de atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal os assuntos inerentes ao Distrito de Luzimangues, especialmente no que se referir:
1. ao auxílio a ser prestado ao Chefe do Executivo Municipal nas questões relativas à representação político-administrativa do Município, detidamente na coordenação e execução de atividades e programas naquela localidade, definidos de acordo com as respectivas políticas públicas;
2. à concessão da devida oportunidade de acesso aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos;
3. ao planejamento, controle e à execução dos sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e os programas fixados pelo Executivo Municipal;
4. à articulação intersetorial dos diversos segmentos e serviços da Administração Pública Municipal operantes na região;
5. à elaboração do orçamento do Município, de modo participativo, apresentando as demandas, prioridades e metas para o Distrito de Luzimangues;

Secretaria Municipal da Educação

Responsável: Secretária Helane Dias Rodrigues
Telefone para contato: (63) 33633421
Endereço: Av. Bartolomeu Bueno, esquina com a Rua Getúlio Vargas, Centro - 77500000
Email: seduc@portonacional.to.gov.br
Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

Competência:

a) promover uma educação de qualidade, nos termos do disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ao assegurar o atendimento da educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental I e EJA - Educação de Jovens e Adultos);
b) aplicar, com eficácia, eficiência e transparência, os recursos financeiros destinados à educação;
c) definir as diretrizes técnicas, pedagógicas, administrativas e disciplinares das unidades escolares, integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
d) desempenhar a elaboração, execução e o acompanhamento do Plano Municipal de Educação – PME, observado o disposto nos Planos Estadual e Nacional de Educação – PEE e PNE;
e) gerir, com eficiência, eficácia e transparência, os recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, ou de outro que o venha a substituir, de modo a garantir que a oferta de alimentação nas escolas geridas pelo Município se dê em alto nível de qualidade;
f) promover a articulação e a integração das ações da Administração Pública Municipal, com vistas à universalização, à inclusão social e à melhoria da qualidade do ensino público;
g) desenvolver e coordenar, em parceria com a Secretaria da Administração, a implementação de políticas públicas voltadas à gestão de pessoas, destacadamente, destinadas à formação continuada dos profissionais da educação;
h) corresponder às demandas apresentadas pelo Conselho Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Gestão do FUNDEB.

Secretaria Municipal de Esporte e Laser

Responsável: Secretário Diógenes Gonçalves Albuquerque
Telefone para contato: (63) 33632945
Email: sec.esporteelazer21a24@gmail.com
Endereço: Av. Antônio Aires Primo, N: 2138, Centro - 77500000
Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

Competência:

a) promover políticas públicas, programas, projetos, ações e diretrizes do esporte no Município, visando, especialmente, à preservação e à recuperação da memória esportiva do Município;
b) fomentar a iniciação esportiva no Município;
c) realizar eventos esportivos e recreativos habilitados a envolver toda a comunidade, de modo a garantir à população o acesso às atividades físicas, combatendo a ociosidade;
d) estimular a parceria entre a iniciativa privada e as entidades esportivas atuantes no Município;
e) ampliar, zelar e apoiar a recuperação e a modernização das unidades esportivas municipais, incluídos os equipamentos esportivos nelas contidos, e das demais estruturas destinadas à prática de atividades físicas e esportivas, com particular atenção ao fomento do Desporto Especial

Secretaria Municipal da Fazenda

Responsável: Secretário Loenis Fernandes Sirqueira
Telefone para contato: (63) 992532828
Endereço: Av. Murilo Braga, N: 1887, Centro - 77500000
Email:  financas.portonacional@gmail.com
Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

Competência:

a) propor, implementar e executar as políticas tributária e fiscal de competência do Município;
b) executar a programação financeira e contábil, mensal e anual, do Município;
c) monitorar, ininterruptamente, os índices indicativos da receita tributária municipal;
d) sopesar o procedimento contábil entre receitas e despesas e proceder à escrituração da execução orçamentário-financeira do Município;
e) preparar, dentro dos prazos legais e contratuais, o processo de prestação de contas de recursos transferidos ao Município pela União ou pelo Estado, bem assim, os originários de outras fontes legais;
f) dirigir as atividades dedicadas à composição da proposta orçamentária;
g) direcionar, orientar e coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do Município e do serviço da dívida pública municipal.

Secretaria Municipal de Gestão e Governança

Responsável: Secretário Silvaney Rabelo da Rocha
Telefone para contato: (63) 33636000
Email: secretariadegoverno@portonacional.to.gov.br
Endereço: Av. Murilo Braga, N: 1887, Centro - 77500000
Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

Competência:

assessorar ao Chefe do Executivo Municipal na tomada de decisões, executar e supervisionar, autônoma ou consecutivamente, conforme o caso, o respectivo conjunto de determinações a ele vinculadas, para:
a) acompanhar o processo legislativo;
b) administrar os mecanismos disponíveis à publicação oficial

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura, Produção e Mobilidade

Responsável: Secretário Marcos Antônio Lemos Ribeiro
Telefone para contato: (63)
Endereço: Av. Presidente Jhon Kennedy, N: 609, Lt: 02, Setor Aeroporto - 77500000
Email: seinfra@portonacional.to.gov.br
Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

Competência:

a) oportunizar a evolução da política de desenvolvimento urbano e rural, nos termos de lei específica, de modo a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar da população;
b) fiscalizar o uso e parcelamento do solo urbano e acompanhar as ações vinculadas às normas para o Plano Diretor e aos códigos de obras e posturas municipais;
c) examinar e aprovar os projetos de obras e edificações;
d) analisar a permissão ou concessão de uso do solo urbano;
e) expedir licenças, alvarás e certificados correspondentes às áreas de domínio de sua competência;
f) planejar e executar a política municipal de ordenamento do trânsito;
g) fiscalizar os meios de transporte urbano do Município;
h) controlar a execução dos serviços de sinalização urbana, tendo como referência, especialmente, as diretrizes de composição para a mobilidade urbana;
i) promover a manutenção, conservação e vistoria de parques, praças, jardins e demais espaços públicos de convivência;
j) administrar, executar, manter e fiscalizar obras públicas de infraestrutura, sistemas viários e saneamento;
k) gerir o patrimônio imobiliário urbano pertencente ao Município;
l) promover ações sociais e de organização geográfica, com vistas à regularização fundiária e à inclusão dos assentamentos precários à cidade legal;
m) formular, coordenar e executar programas de saneamento;
n) administrar, executar e manter obras dos setores de energia e saneamento;
o) celebrar convênios, contratos e outros ajustes com o Estado e a União, no que couber, para a execução de obras públicas;
p) formular, implementar, executar, avaliar e fiscalizar as políticas, programas, projetos e demais ações relativas à cadeia produtiva e ao abastecimento;
q) estimular e fomentar as atividades de produção rural do entorno do Município;
r) promover a assistência técnica aos produtores rurais, fortalecendo o cooperativismo, para promover a integração regional.

Fundação Municipal da Juventude

Responsável: Presidente Murilo Ferreira da Silva
Telefone para contato: (63) 33635940
Endereço:  Avenida Cuiabá atrás da Associação de Moradores do Planalto - Setor Novo Planalto - 77500000 
Email: juventudeportonacional@gmail.com
Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

Competência:

A Fundação da Juventude de Porto Nacional instituída através da Lei n° 2.380 de 29 de janeiro de 2017 tem por finalidade:
a) planejar, executar e difundir atividades destinadas ao desenvolvimento da juventude e políticas sobre drogas;
b) promover iniciativas para o aumento das oportunidades juvenis no Município de Porto Nacional

Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação

Responsável: Neylysânia Carneiro De Sousa Martins
Telefone para contato: (63) 33636000
Email: seplan@portonacional.to.gov.br
Endereço: Av. Murilo Braga, N: 1887, Centro - 77500000
Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

Competência:

a) realizar negociações econômico-financeiras com entidades estaduais, nacionais e estrangeiras, em conjunto com os órgãos que desenvolvam atividades correlacionadas;
b) elaborar, coordenar e gerenciar os planos de governo, a programação orçamentária, os sistemas estatísticos e as pesquisas socioeconômicas;
c) coordenar a formulação, a execução e a avaliação das políticas públicas com vistas ao desenvolvimento econômico, social e institucional do Município;
d) analisar, aprovar e acompanhar os procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública;
e) planejar o orçamento municipal, a elaboração e consolidação de planos de desenvolvimento econômico;
f) normatizar e prestar orientação metodológica aos órgãos e entidades do Executivo Municipal quanto à concepção e ao desenvolvimento dos respectivos planos e programações orçamentárias;
g) orientar os órgãos e entidades do Executivo Municipal na elaboração de seus orçamentos e na consolidação destes junto ao Orçamento-Geral;
h) promover o planejamento e a implementação dos programas e ações de modernização administrativa;
i) desenvolver e acompanhar projetos que possibilitem a captação de recursos financeiros

Secretaria Municipal da Saúde

Responsável: Secretária Lorena Martins Vilela
Telefone para contato: (63) 33637888
Email: sesau@portonacional.to.gov.br
Endereço: Av. Presidente Jhon Kennedy, N: 1055, Setor Aeroporto - 77500000
Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

Competência:

a) formular políticas de saúde pública, coordenar, executar, fiscalizar e controlar suas ações;
b) realizar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
c) proteger, recuperar e promover a saúde individual e coletiva, contribuindo com a execução das ações de saneamento básico enquanto parte determinante da saúde ambiental;
d) exercer a vigilância e a proteção da saúde, especialmente quanto à educação para prevenir o uso de drogas lícitas e ilícitas;
e) divulgar informações sobre as ações de saúde e o acesso universal e igualitário aos serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação previstas no Sistema Único da Saúde;
f) prestar assistência ambulatorial e hospitalar;
g) promover a inspeção de produtos químicos, farmacêuticos e correlatos;
h) fiscalizar e controlar as condições sanitárias, de higiene, de saneamento, da qualidade de medicamentos e de alimentos, da prática profissional médica e paramédica;
i) promover campanhas educacionais e de orientação à comunidade, visando a preservação das condições de saúde da população;
j) cuidar das ações preventivas em geral que visem à redução dos riscos de doenças e outros agravos;
k) executar a política de controle de zoonoses.

Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente

Responsável: Fabrício Machado Silva - Telefone para contato: (63) 3363-6000 - (63) 992017298 - (63) 992538594 email: arpn.portonacional@gmail.com / dms.portonacional@gmail.com  Endereço: Av. Presidente Kennedy, N: 1553, Centro - 77500000 - Horário de Atendimento: 08h às 12h - 14h às 18h -  Site: http://portonacional.to.gov.br

Competência: I - Prestar as orientações necessárias à boa qualidade na prestação de serviços públicos;
II - Apurar irregularidades na prestação de serviços públicos objetos de sua regulação, controle ou fiscalização;
III - Exercer a moderação e solucionar conflitos de interesses relacionados aos contratos de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos;
IV - Acompanhar e controlar as tarefas dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão ou autorização;
V - Decidir sobre pedidos de revisão, promover estudos e aprovar os ajustes tarifários, tendo como objetivos a modicidade das tarifas e a garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
VI - Promover o estudo, acompanhamento e auditoria relativos à qualidade dos serviços públicos objetos e sua regulação;
VII - Intervir em empresa ou organização titular de concessão, permissão ou autorização, com vistas a garantir qualidade e continuidade da prestação dos serviços;
VIII - Promover, organizar, homologar, cancelar e extinguir contratos de concessão, permissão, ou atos de autorização;
IX - Arrecadar e aplicar suas próprias receitas, podendo contratar serviços técnicos especializados necessários às suas operações;
X - Avaliar planos e programas de investimentos de prestadores de serviços públicos, independente da sua periodicidade, o desempenho econômico-financeiro, podendo inclusive requisitar informações e empreender diligências necessárias ao cumprimento de suas atribuições;
XI - Cumprir e fazer cumprir a legislação específica referente aos serviços concedidos, permitidos ou autorizados, bem como regular a prestação desses serviços e metas estabelecidas, por meio de fixação de normas, recomendações e procedimentos técnicos;
XII - Acompanhar, regular, controlar e fiscalizar os serviços de competência do Município, de acordo com os padrões e as normas estabelecidas nos regulamentos e contratos de concessão, permissão ou autorização, apurando e aplicando as sanções cabíveis;
XIII - Prestar orientações necessárias aos ajustes na prestação dos serviços e, se for o caso, ordenar providências visando o término de infrações e do descumprimento de obrigações legais ou contratuais, fixando prazo para os seus comprimentos;
XIV - Manter atualizados sistemas de informações sobre serviços regulados, visando apoiar e subsidiar estudos e decisões sobre o setor;
XV – Analisar e emitir pareceres sobre propostas de legislação e normas que digam respeito à regulação, ao controle e a fiscalização dos serviços públicos e de interesse público por ela regulados, controlados e fiscalizados;
XVI - Propor à autoridade competente planos e propostas de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos;
XVII - Orientar os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal na preparação, montagem e execução de processos para a delegação da prestação dos serviços por meio de concessão, permissão ou autorização, visando garantir a organicidade e compatibilidade daqueles processos com as normas e práticas adequadas de regulação, controle e fiscalização dos serviços;
XVIII - Acompanhar a evolução e tendências das demandas pelos serviços regulados, controlados e fiscalizados nas áreas delegadas a terceiros, públicos ou privados, visando identificar e antecipar necessidades de investimentos em programas de expansão;
XIX - Requisitar informações e providências necessárias ao cumprimento da lei e aos órgãos públicos, fundações, autarquias e empresas públicas e privadas, guardando o sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar diligências que se façam necessárias ao exercício de suas atribuições;
XX - Representar o Município nos organismos Nacionais e Estaduais de regulação, controle fiscalização da prestação de serviços públicos, em observância a proteção do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais;
XXI - Acompanhar e auditar a manutenção das instalações e recursos operacionais dos serviços públicos, assim como a incorporação de novos bens, para garantia de reversão dos ativos ao Poder Público, nos termos dos instrumentos de delegação;
XXII - Planejar a política ambiental e a execução dos projetos e programas urbanísticos;
XXIII - Planejar, coordenar e acompanhar as políticas públicas voltadas aos recursos hídricos, meio ambiente, preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade florestas do Município;
XXIV - Desenvolver atividades informativas e educativas visando a divulgação do conhecimento e a compreensão pela sociedade dos problemas ambientais, principalmente quanto à utilização e a preservação dos recursos naturais;
XXV - Promover a articulação com órgão e entidades nacionais, internacionais e estrangeiras, com as vistas a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais;
XXVI - Elaborar, divulgar e fazer cumprir o Código de Ética pertinente a atuação dos seus dirigentes e servidores;

Órgãos Públicos

Centro de Controle de Zoonoses

Telefone: (63) 3363-7333
Endereço: Avenida Tocantins
CEP: 77500000
Horário de Funcionamento: 08:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

Conselho Tutelar

Telefone: (63) 3363-6141
Endereço: Rua Donato Santana
CEP: 77500000
Horário de Funcionamento: 08:00 às 16:00 com intervalo

Defesa Civil

Telefone: (63) 33637087
Endereço: Vila Militar, Porto Nacional -TO
CEP: 77500000
Horário de Funcionamento: 08:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

DEMUTRAN PN - Departamento Municipal de Trânsito

Telefone: (63) 992064506
Endereço: Vila Militar, Aeroporto
CEP: 77500000
Horário de Funcionamento: 08:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00
Responsável: Domingos José da Costa

Departamento de Limpeza Urbana

Telefone: (63) 992242096
Endereço: Atualmente no Projeto AMA (Amigos do Meio Ambiente) Jardim Querido
CEP: 77500000
Horário de Funcionamento: 08:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

DETRAN - Departamento Estadual de Transições

Telefone: (63) 3363-1686
Endereço: Av. Pedro Ludovico, 46 - Centro
CEP: 77500000
Horário de Funcionamento: 08:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00
Site: https://detran.to.gov.br

Guarda Municipal

Telefone: (63) 984101067
Endereço: Vila Militar, Aeroporto
CEP: 77500000
Horário de Funcionamento: 08:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

Hospital Materno-Infantil Tia Dedé

Telefone: (63) 3363-8314
Endereço: Rua Carvalho, 143 - Jardim Brasilia
CEP: 77500000

Hospital Regional de Porto Nacional

Telefone: (63) 3363-8400
Endereço: Av. Murilo Braga, 345 - Centro
CEP: 77500000

Instituto Federal do Tocantins - IFTO

Telefone: (63) 3363-9700
Endereço: Avenida Tocantinia, 566 - Jardim América
CEP: 77500000
Horário de Funcionamento: 08:00 às 12:00 - 14:00 às 22:40

IML - Instituto Médico Legal

Telefone: (63) 3363-6820
Endereço: rua Antônio Aires Primo - Centro
CEP: 77500000
Horário de Funcionamento: aberto 24 horas

Porto Rápido - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Telefone: (63) 3363-6816
Endereço: Av. Presidente Kennedy, 883 - Centro
CEP: 77500000
Horário de Funcionamento: 07:00 às 18:00
Email portorapido@hotmail.com
site: https://www.portorapido.com

Universidade Federal do Tocantins - UFT

Telefone: (63) 3363-0508
Endereço: R. Três, S/N - Jardim dos Ypes I
CEP: 77500000
site: http://ww2.uft.edu.br/index.php/porto-nacional

UPA - Unidade de Pronto Atendimento

Telefone: (63) 3363-3564 ou (63)3363-3627
Endereço: R. Maria Angélica da Silva Prado, 2-116 - Nova Capital
CEP: 77500000
Horário de Funcionamento: aberto 24 Horas

Vigilância Sanitária

Telefone: (63) 3363-5714
Endereço: Rua Bartolomeu Teixeira Palha St. Aeroporto
CEP: 77500000
Horário de Funcionamento: 08:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

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