Legislação Referente a Estrutura Organizacional e Operacional
- Lei 2517-2021 – Autoriza a contratação de servidores temporários em caráter excepcional e de interesse público para o ano de 2022
- Lei Complementar n° 087, 2021 – Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal
- Lei Complementar n° 081, 2020 – Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Analista Jurídico do Município de Porto Nacional
- Lei complementar 089, 2021 – Altera o artigo 39 da Lei Complementar 084 de 10 de Junho de 2021
- Lei Complementar 090, 2021 – Altera a redação do artigo 04 da Lei Complementar 064/2018
Portal da Transparência - Porto Nacional - TO | Design & develop by AmpleThemes