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Legislação Referente a Estrutura Organizacional e Operacional
Lei 2517-2021 – Autoriza a contratação de servidores temporários em caráter excepcional e de interesse público para o ano de 2022
Lei Complementar n° 087, 2021 – Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal
Lei Complementar n° 081, 2020 – Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Analista Jurídico do Município de Porto Nacional
Lei complementar 089, 2021 – Altera o artigo 39 da Lei Complementar 084 de 10 de Junho de 2021
Lei Complementar 090, 2021 – Altera a redação do artigo 04 da Lei Complementar 064/2018
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